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Lava Jato quebra sigilo de advogados para levantar origem de honorários

Decisão do ministro Teori Zavascki, do STF, acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República e alcança dois escritórios que defendem ex-deputado João Pizolatti (PP/SC)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a quebra de sigilo fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para identificar a fonte de honorários pagos pelo ex-deputado João Pizzolatti (PP/SC), alvo da Operação Lava Jato. A decisão é do ministro Teori Zavascki, relator do caso na Corte máxima.

A informação foi revelada pelo repórter Pedro Canário, da revista eletrônica Consultor Jurídico (CONJUR).

O pedido de abertura dos dados sigilosos dos advogados foi apresentado, inicialmente, pelo Grupo de Trabalho da Polícia Federal que investiga exclusivamente o suposto envolvimento de deputados, senadores, governadores e ex-parlamentares com o esquema de corrupção e propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014. A Procuradoria-Geral endossou a solicitação da PF.

A PGR quer saber o caminho do dinheiro que bancou os honorários da defesa de Pizzolatti no Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2010.

A ofensiva do Ministério Público Federal tem base em delação premiada do doleiro Alberto Youssef – peça central da Lava Jato. Ele afirmou ter realizado pagamentos que somam R$ 560 mil com recursos supostamente repassados por uma empreiteira para custear os honorários dos advogados.

Segundo a reportagem do CONJUR, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa, também em delação premiada, confirmou as informações, mas disse que o dinheiro era ‘para um advogado’.

A PGR quer saber a origem do dinheiro porque suspeita que ele tenha saído de uma propina destinada a Pizzolatti.

Michel Saliba foi o primeiro advogado que sofreu a quebra do sigilo por imposição do ministro Teori Zavascki. O advogado trabalhou na defesa de Pizolatti em 2010. Sua contas foram verificadas em maio deste ano e não foi encontrada nenhuma irregularidade na investigação.

Em um depoimento, Youssef disse que o destinatário do dinheiro era o advogado Fernando Neves – alvo da quebra de sigilo autorizada há duas semanas pelo ministro Teori Zavascki como aditamento ao pedido original, que pegava apenas Saliba.

Fernando Neves já havia dado depoimento à Polícia Federal em que disse ter prestado serviços pontuais à defesa de Pizzolatti. Ele entregou os contratos à PF.

CONJUR atesta que Fernando Neves é um advogado tão influente quanto respeitado e é uma referência nos tribunais eleitorais. Advogado do senador Fernando Collor (PTB/AL) há muitos anos ele foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Neves defende Collor na Lava Jato.

A Ordem dos Advogados do Brasil acompanha o caso atentamente. A entidade máxima da Advocacia resiste enfaticamente a qualquer tentativa de abertura de dados relativos a honorários dos profissionais.
Colegas de Fernando Neves e de Michel Saliba se revelam preocupados com a quebra do sigilo, que classificam como um ‘absurdo’.

A PF alegou que ‘Pizzolatti se valia de recursos oriundos de esquema de corrupção, inclusive para pagar seus advogados’.

A Procuradoria argumentou perante o STF que ‘os fatos se relacionam a complexo esquema de recebimento e repasse de valores ilícitos para várias pessoas’ e defendeu o afastamento do sigilo ‘das pessoas físicas e jurídicas indicadas para recebimento de valores de origem ilícita’.

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Direito expande áreas de atuação e cria oportunidades

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Atuar nas áreas clássicas como civil, criminal, trabalhista e tributária, em escritórios particulares, empresas públicas ou privadas é uma das tantas opções do advogado, que ganha mais espaço com a abertura de novos mercados e as mudanças econômicas e tecnológicas.

Diante deste cenário, surgem novos campos de atuação e de oportunidade no mercado de trabalho, como o do direito internacional – área pela qual o advogado José Ricardo dos Santos Luz Junior, de 35 anos, desenha sua trajetória profissional.

“O direito é um curso que dá muitas oportunidades e que tem uma gama muito grande de campos de atuação”, diz Luz Junior, que aproveitou uma das grandes chances que teve no início da carreira: ir trabalhar na China. “O escritório que eu atuava abriu uma vaga, fui aprovado para ficar seis meses e se eu gostasse e me adaptasse ficaria mais. Fiquei cinco anos.”

Enquanto esteve na China, ele fez um MBA na Universidade de Pequim e virou sócio do escritório. Ele retornou em 2012 e trouxe muita experiência na bagagem. “Voltei com uma visão internacional ampla. Lá eu prestava assessoria jurídica internacional e precisava ter um olhar para o direito e para os negócios”, conta.

Segundo Luz Junior, que hoje é sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, o direito internacional é parte de um processo de entendimento da cultura, história e economia locais. Em busca de aperfeiçoamento, em 2013, ele passou um mês no Sudão em um programa de entidades de classe do direito discutindo soluções e trocando experiências com organismos internacionais.

“Na faculdade estudamos todas as vertentes do direito, a função das entidades, os tratados, o direito da soberania, o direito internacional público, privado e econômico. A academia nos dá orientação, mas a prática é imprescindível, pois fazendo aprendemos a dinâmica da negociação e da carreira”, diz.

Ir além. De acordo com o coordenador do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Roberto Dias, a formação deve ser focada nas questões complexas do dia a dia do advogado, que não são referentes apenas ao direito civil e ao penal.

“É preciso pensar nas áreas de internet, biotecnologia e família, esta juntamente com questões de gêneros. Queremos permitir que o aluno procure soluções para mais de uma área”, afirma. No entanto, ele destaca que o direito de negócios está bastante forte.

De acordo com Dias, a faculdade também prepara o aluno para o empreendedorismo com aulas de administração corporativa e pública. “Pensamos no protagonismo dos alunos, pois isso permite que eles decidam como atuar e desenvolver a carreira. Permitimos que eles tenham ferramentas para lidar com o presente e com o futuro da profissão”, diz.

Guia. “Eu comecei a me interessar pela área de negócios e de contencioso e foi o que acabou me guiando”, diz o advogado e sócio do escritório do Stocche Forbes, Marcos Leite de Castro, de 40 anos.

Hoje, ele atua em todas as áreas do direito empresarial : tributária, ambiental, litígio, negócios, contratos, fusões e aquisições, compra de empresas, direito societário, disputas societárias e joint venture, além de uma área que segundo ele, é relativamente nova no Brasil: recuperação judicial.

De acordo com Castro, o trabalho do advogado muda “um pouco de cara” dependendo de como a economia está. “O advogado tem de estar atualizado, entender as novas tecnologias para atender as necessidades do mercado.”

Ele destaca que temas como regulação do direito da internet, recuperação judicial, mercado de capitais, privatizações, por exemplo, foram mudanças que exigiram atualização, pois “não existiam e hoje fazem parte do dia a dia mudando a forma como os contratos são feitos.”

Para ele, hoje os estudantes já saem das faculdades conscientes do mundo globalizado e tem um entendimento mais empresarial da profissão. “Para o mundo de direito empresarial, de escritórios, a visão prática deve prevalecer cada vez mais”, diz.

Curso oferece possibilidades distintas de carreira

De acordo com Otávio Pinto e Silva, presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a tradicional Faculdade de Direito do Largo São Francisco, os jovens entram no curso com interesses bastante distintos.

Como pedir reajuste de pensao?

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Casais separados que tem filhos em comum geralmente tem muitas duvidas sobre o valor da pensão alimentícia que deve ser paga aos filhos, principalmente se o casal já esta separado a algum tempo e um valor já foi fixado pelo juiz ou por acordo do casal mas a situação financeira da parte que deve pagar a pensão se alterou.
Revisão
O valor da pensão alimentícia pode ser revisado a qualquer momento, por qualquer uma das partes, tanto para aumentar o valor da pensão como para reduzir caso a situação financeira do alimentante (quem paga a pensão) tenha se modificado ou ele esteja passando por dificuldades.
Mas para pedir a revisão da pensão alimentícia é preciso comprovar que houve um evento ou fato que alterou a situação financeira de quem paga a pensão alimentícia ou das necessidades da criança.


Pedir aumento de pensão

Já no caso de quem detém a guarda do filho achar que o valor pago de pensão alimentícia não é o suficiente, é preciso primeiro conseguir provas de que a situação financeira do alimentante melhorou. Mesmo quando o alimentante alega não trabalhar registrado e por isso não ter obrigação de ajudar mais.
Nestes casos é preciso provar que a condição do alimentante melhorou, assim como provar que as despesas da criança aumentaram ou que a pensão atual não é suficiente para supri-las pois para que o valor da pensão alimentícia aumente é preciso que a condição do pai e a necessidade da criança sejam proporcionais.

Provas de maior necessidade e melhor condição

Para provar o aumento das despesas da criança, pode-se apresentar comprovantes de escola particular, cursos extras, aulas de esportes, convenio médico, comprovantes de medicamentos que a criança usa regularmente e de tratamentos médicos dos quais ela necessita, etc.
Já como prova de que a condição financeira do alimentante melhorou, é possivel reunir holerites, comprovantes de pagamento, notas de compras que ele possa ter feito ou mesmo testemunhas.

O novo valor da pensão alimentícia dos filhos pode ser combinado pelos pais de comum acordo e levado a uma vara de família apenas para que se faça sua homologação, mas no caso de uma das partes não estar de acordo será preciso entrar com uma ação para pedir a revisão da pensão e neste caso é melhor procurar o auxilio de um advogado ou de um defensor publico.

No vídeo abaixo você pode conferir mais algumas explicações sobre a revisão de pensão alimentícia.