My Image
Facebook
My Image

Direito de Família

DIVÓRCIO – CONSENSUAL E LITIGIOSO
Ajuizamento e processamento de ações de separação e divórcio, consensual ou litigioso, nas quais os cônjuges pretendem a dissolução do vínculo conjugal.

INVESTIGAÇÃO E NEGATIVA DE PATERNIDADE
Todo ser humano tem o direito de saber quem são seus pais biológicos. Não apenas saber, mas ter o nome deles no registro de nascimento. E não somente para que possa fazer valer todos os seus direitos (herança, alimentos, etc.), mas principalmente para ter pleno conhecimento de suas origens.
Com a investigação de paternidade, pode ser cumulado pedido de pensão alimentícia e regulamentação de visitas.
Com a negativa de paternidade, pode ser cumulado pedido de exoneração de alimentos, ou seja, caso seja comprovado que um cidadão não é pai, consequentemente, poderá parar de pagar alimentos.

GUARDA DE MENORES E DIREITO DE VISITAS
O processo de separação de um casal é árduo e doloroso e a definição quanto a guarda de menores e direito de visitas, certamente, é a tarefa mais difícil.
Nosso escritório possui advogados experientes não somente pelo pleno domínio dos aspectos jurídico-legais, aplicáveis ao Direito de Família, mas principalmente quanto à abordagem delicada e cuidadosa de questões tão íntimas, que estão presentes nesses momentos difíceis.
Portanto, você que deseja regularizar a guarda de seus filhos e o direito de visitas, entre em contato conosco, faça uma consulta que analisaremos minunciosamente seu caso e o orientaremos da melhor maneira possível, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

INTERDIÇÃO E CURATELA
Nossos advogados têm vasta experiência nos processos que envolvam pedidos de Tutela – instituto voltado para o menor que se encontra ao desabrigo do poder familiar – e Curatela – instituto que se destina à proteção do maior incapaz e que exige, para tanto, um processo de interdição com a finalidade de declará-lo incapaz

ALIENAÇÃO PARENTAL
Após uma separação, as crianças precisam manter contato com cada um dos seus pais e esses devem favorecer essas relações. Mas vemos pais que, ao contrário, usam de todos os meios para prejudicar as relações da criança com o outro pai: usam palavras depreciadoras sobre o ex-cônjuge, desligam o telefone quando ele chama, incitam a criança a se colocar do lado deles, criam obstáculos ao exercício dos direitos de saída nas visitas, levam denúncias de abusos físicos ou sexuais não fundadas.
Quando tais fatos ocorrem, há a insurgência da “alienação parental” ou
“síndrome de alienação parental”, sendo necessário tomar medida judicial para corrigir tal situação. É possível o requerimento de visitas supervisionadas ou que um dos pais alienante cesse denegrir o outro, ou ainda, que ele (a) siga uma terapia.

ADOÇÕES
Nosso escritório tem em sua equipe advogados especializados em Adoções. Atualmente a adoção não mais pode ser feita por procuração. Faz-se imprescindível processo judicial, onde o vínculo de afetividade entre adotante e adotado será aferido pela autoridade judiciária, a partir de criterioso acompanhamento feito por equipe técnica multidisciplinar, com a finalidade de se garantir o princípio do melhor interesse da criança e adolescente.
A Adoção é um ato legal e definitivo de tornar filho, alguém que foi concebido por outras pessoas. É o ato jurídico, que tem por objetivo criar entre duas pessoas relações jurídicas iguais às que resultam de uma filiação de sangue.

PENSÃO ALIMENTÍCIA – REQUERIMENTO E EXONERAÇÃO
O pagamento de pensão alimentícia é obrigatório até que o filho atinja maioridade, porém em casos em que o mesmo esteja cursado uma faculdade, a ajuda se estende.
Nosso escritório é especialista em pensão alimentícia e o ajudará a resolver o problema facilmente, evitando o aparecimento de aborrecimentos futuros.

RETIFICAÇÃO CIVIL (MUDANÇA OU ACRESCIMENTO DE NOME)
Existem várias situações com motivo justo para a mudança de nome e sobrenome. Os motivos variam, mas devem ser bem justificados para que a alteração seja feita, por questões de ordem pública e segurança jurídica.
É possível a mudança do nome para evitar problemas financeiros, sociais e criminais a fim de corrigir erros de grafia (letras trocadas ou repetidas), quando fica evidenciada a exposição da pessoa ao ridículo: por composição e/ou junção de nomes, homonímia (nome igual ao de outra pessoa), sendo também perfeitamente possível a alteração de nome por mudança de sexo. A mudança pode ser determinada em sentença judicial, ouvido o Ministério Público.

Direito do Consumidor

PRESTAMOS APOIO JURÍDICO, NO SENTIDO DE COIBIR:
INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA / SPC).
Nos dias atuais, onde grandes são os problemas existentes no mundo dos negócios, frequentemente, vemos os consumidores inscritos nos cadastros de restrição ao crédito. Ocorre que tais inscrições nem sempre são primores de regularidade e de legalidade, em razão da ineficiência dos órgãos de proteção ao crédito.
Portanto, não podemos aceitar as notificações e consequentes inclusões indevidas realizadas pelas empresas de proteção ao crédito, impossibilitando o consumidor de tentar contratar a prazo, além de gerar vários transtornos e constrangimentos. Deste modo, nosso escritório está pronto para auxiliá-lo para resolver questões sobre inclusões indevidas nos cadastros de restrição ao crédito.

COBRANÇAS VEXATÓRIAS DE DÍVIDAS.
Em tempos de maior comprometimento da renda familiar, o consumidor precisa estar ainda mais atento aos seus direitos, principalmente se estiver endividado. A cobrança de maneira vexatória é reprimida pelo Código de Defesa do Consumidor, que diz que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Existem empresas de cobrança que fazem ligações telefônicas várias vezes por dia, seja para o residencial, celular, de vizinhos, de amigos e do trabalho, desrespeitando o consumidor. Se você é consumidor e está passando por isso, procure um advogado para entrar com ação contra a empresa credora. Diante de atos ilegais é possível reivindicar indenizações de ordem material pelo prejuízo causado e também de ordem moral, pelo constrangimento público que representam.

DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTOS E AVARIAS NÃO REEMBOLSADAS.
O atraso na entrega de um produto caracteriza descumprimento de oferta, e o consumidor pode exigir, à sua escolha, desde o cumprimento forçado da entrega, ou mesmo desistir da compra, com direito à restituição da quantia antecipada, incluindo o valor pago pelo frete, até eventuais perdas e danos.
Caso não esteja satisfeito com o serviço prestado pela empresa, é devido o ressarcimento do dinheiro pago ou a substituição do produto. Em todas essas opções, deve ser fixado um prazo para que o fornecedor resolva a questão. Caso a questão não possa ser solucionada amigavelmente, entre em contato conosco.

TRANSTORNOS EM VIAGENS AÉREAS, RODOVIÁRIAS, PACOTES DE TURISMO.
No caso de atraso, cancelamento de voo ou preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, entre outros), o passageiro que comparecer para embarque tem direito a assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação.
Em caso de falha na prestação dos serviços, o consumidor poderá obter não só a reparação de todos os prejuízos experimentados (danos ou furto de bagagem, gastos com alimentação e hospedagem em função de atraso de voo não ressarcidos pela companhia aérea e recusa de cumprimento de oferta por alegação de erro no anúncio), como também poderá obter uma indenização moral, com o intuito de compensar-lhe pelos transtornos, estresse e descaso vivenciados.

CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADESÃO OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS.
O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito.
As empresas aproveitam da “falta de conhecimento técnico” do consumidor e fazem de tudo para que este adquira o serviço, oferecendo vantagens na aquisição deste ou daquele produto, garantindo assim a fidelização do cliente.

Direito do Trabalho

DENTRE OS SERVIÇOS QUE OFERECEMOS, DESTACAMOS:

RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO.
Nos casos em que há descumprimento do Contrato de Trabalho e cometimento de faltas do Empregador o empregado tem o direito de rescindir seu contrato de trabalho recebendo todas as suas verbas rescisórias

QUESTIONAMENTO DE DIREITOS NÃO PAGOS (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA, RECOLHIMENTO DE INSS e FGTS).
Os direitos do empregado que não forem pagos pelo empregador devem ser reivindicados judicialmente, incidindo nas parcelas não pagas multa, juros e correção monetária.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Os trabalhadores que não tiverem sua carteira assinada no prazo legal podem pedir o reconhecimento do vínculo empregatício, tendo o empregador, responsabilidade de pagar todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego.

ASSÉDIO MORAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS
Tratamento descortês, com grosseria e discriminatórios de qualquer espécie sujeitam o Empregador ao pagamento de indenização.

REINTEGRAÇÃO EM CASO DE DEMISSÃO NO CURSO DE ESTABILIDADE.
Os trabalhadores em gozo de estabilidade, como por exemplo grávidas, acidentados no trabalho ou pessoas que adquiriram doença do trabalho não podem ser demitidos enquanto perdurar a estabilidade, cabendo nestes casos a reintegração e em alguns casos indenização.

ACIDENTE DO TRABALHO
Acidentes ou Doença do trabalho podem acarretar estabilidade no emprego, dano moral, dano material e até mesmo aposentadoria.

ESTABILIDADE DA GESTANTE
A lei garante à empregada gestante um período de estabilidade que vai da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
O período que a lei garante à gestante inicia-se do descobrimento da gravidez, e não do conhecimento do fato pelo patrão da estabilidade gestante.

Direito Previdenciário

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.
Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

AUXÍLIO-ACIDENTE
Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.
Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades como a mesma capacidade laborativa, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.
O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.

PAGAMENTO
A partir do dia seguinte em que cessa o auxílio-doença.

VALOR DO BENEFÍCIO
Corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

Seguro de Acidentes Pessoais a passageiros

APP – ACIDENTES PESSOAIS A PASSAGEIROS
Garante o pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente – total ou parcial – e de despesas médicas e hospitalares, decorrentes de acidentes pessoais com os passageiros do veículo. Para ter direito à indenização, que é limitada ao valor contratado, é preciso que o risco esteja coberto.
A cobertura do seguro começa no momento do ingresso e termina quando o passageiro sai do veículo.

Seguro de Responsabilidade Civil

RCF-V – RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS
Este seguro cobre danos materiais e/ou corporais involuntários causados a terceiros pelo veículo segurado. Ele reembolsa – até o limite determinado na apólice – as indenizações que o segurado seja obrigado a pagar, judicial ou extrajudicialmente, por ter provocado prejuízos pessoais ou materiais a outros. O seguro de RCF-V, de contratação facultativa, vai complementar o valor de eventual indenização paga pelo seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) por danos corporais causados a outras pessoas.
As coberturas do RCF-V também podem ser básicas e adicionais. As primeiras fornecem garantias para danos materiais e danos corporais. Já as adicionais compreendem dano moral e estético e extensão do perímetro do seguro para os países da América do Sul. Existem também as coberturas especiais, conhecidas como “segundo risco” e “garantia única”. Na denominação segundo risco, há correspondência entre cobertura e franquia. Ou seja, em qualquer sinistro com danos a terceiros, o segurado se responsabiliza pelos prejuízos até determinado valor – é a chamada franquia ou o primeiro risco. À seguradora, por sua vez, cabe a cobertura do “segundo risco”, que é o pagamento da quantia que exceder a responsabilidade do segurado até o limite máximo de indenização contratado. Já a garantia única significa a contratação de um único limite máximo de indenização para riscos contra danos materiais e pessoais (corporais ou morais).
Em geral, as contratações de RCF-V definem limites separados, independentes e, portanto, cumulativos para danos materiais e pessoais. Ambas as coberturas especiais – segundo risco e garantia única – são mais restritas que as coberturas básicas e adicionais e, por isso, têm preço menor.

LUCRO CESSANTE
O lucro cessante é devido quando um terceiro provoca um evento que lhe impede de exercer alguma atividade remunerada capaz de lhe garantir o sustento próprio ou familiar.
Exemplo clássico de lucro cessante é o do taxista que teve seu carro envolvido em colisão causada por terceiro. O tempo em que o táxi ficar inoperante por conta do acidente dará ao taxista o direito de pleitear uma indenização por conta dos lucros cessantes (aquilo que deixou, ou deixará, de ganhar no período).

Seguro de Vida

SEGURO DE VIDA e SEGURO DE PESSOAS

Têm por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado e/ou aos seus beneficiários, observadas as condições contratuais e as garantias contratadas. Como exemplos de seguros de pessoas, temos: seguro de vida, seguro funeral, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional, seguro viagem, seguro prestamista, seguro de diária por internação hospitalar, seguro desemprego (perda de renda), seguro de diária de incapacidade temporária.
Os seguros de pessoas podem ser contratados de forma individual ou coletiva. Nos seguros coletivos, os segurados aderem a uma apólice contratada por um estipulante, que tem poderes de representação dos segurados perante a seguradora, nos termos da regulamentação vigente.
Acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

a) incluem-se nesse conceito:

a.1) o suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor;

a.2) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;

a.3) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;

a.4) os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e

a.5) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.

b) excluem-se desse conceito:

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

b.2) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;

b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo.

Fonte: SUSEP

Seguro DPVAT

O DPVAT (Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é o seguro obrigatório de danos pessoais causado por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tornou-se direito e obrigação a todos os brasileiros, diante deste fato, considerável entender sua existência, e principalmente, como receber a indenização.
O seguro surgiu em 1974 por meio do Decreto-lei nº 73 de 1966 para substituir e reorganizar o antigo RECOVAT que foi marcado pelo elevado índice de inadimplência e descomprometimento com os segurados. A principal mudança, além toda restruturação, foi que com a extinção do RECOVAT se mudou a teoria adotada pelo legislador para o pagamento da indenização.
O RECOVAT cobriria as indenizações segundo a teoria da culpa, prevista no Código Civil de 1916, trazida pelo art. 5º do Decreto-lei nº 814/69 “o pagamento das indenizações será efetuado mediante simples prova do dano e independentemente de apuração de culpa”, ou seja, existia a necessidade de comprovar a culpa do agente para o recebimento das indenizações.
Já atualmente, a teoria adotada é a do teoria do risco, a qual dispensa a demonstração da culpa do agente, havendo somente a necessidade do beneficiário comprovar o dano sofrido. Assim, todos os envolvidos em acidente de trânsito em via terrestre estão cobertos pelo seguro DPVAT, seja motorista, passageiro ou pedestre.
O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente (definitiva) e o reembolso do DAMS – Despesas de Assistência Médica e suplementar. O valor da indenização no caso de morte é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), até R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais) nos casos de invalidez permanente, a depender do grau da invalidez, e de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas.
Diante disso, todos os interessado em receber as indenizações da Seguradora devem ingressar, por precaução, com ações judiciais no prazo máximo de três anos, sob pena de prescrição, como retrata o art. 206, IX, §3º do CC e confirmado pela súmula 405 do STJ “ A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. O prazo deve ser contado a depender do tipo de dano, como por exemplo no caso de morte, situação em que conta-se da data em que a mesma ocorreu e não do acidente.
Outro dado relevante, é aplicação dos recursos recolhidos pelo Seguro DPVAT. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Ministério da Saúde (SUS), para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. 5% são repassados ao Ministério das Cidades, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações.
Cabe por fim, ressaltar qual a justificativa e finalidade da existência do Seguro DPVAT. O argumento para a criação do seguro surgiu mesmo antes do RECOVAT com analise de determinadas características. A principal delas é que somos um país em desenvolvimento e ainda temos uma população desprovida de instruções adequadas e renda suficiente para garantir o bem estar próprio e o da família. Ainda, que os índices de acidente de trânsitos atingem a marca de 40.000 (quarenta mil) mortes ao ano, e justamente pela situação cultural do país, a população não se preocupa com as perdas meterias havidas em seus veículos automotores e com os danos causados a terceiros.

___________________________________________________________________

PERGUNTAS E RESPOSTAS A RESPEITO DO DPVAT

Quem pode receber o seguro DPVAT?

A vítima ou o terceiro que tenha custeado as despesas médico-hospitalar da vítima, nos casos de acidentes que resultem em despesas desse tipo.
A vitima, nos casos de acidentes que resultem em invalidez permanente.
O beneficiário (herdeiro legal), nos casos de acidentes que resultem em morte de vítima.

Qual o prazo para requerer o seguro?

O prazo é de 3 (três) anos a contar da data do acidente, ou, na hipótese de incapacidade ainda não atestada pelo IML, o prazo será contado a partir da elaboração do laudo conclusivo.